O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Francisco Jr (PSD), anunciou, durante realização da reunião desta quarta-feira, 30, que a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, comparecerá à Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira, 7, para prestação de contas do segundo quadrimestre referente ao orçamento do Estado.

Ele também disse que o projeto que trata do Plano Plurianual (PPA) está sendo preparado para que seja distribuído ainda na próxima reunião. O presidente da Comissão de Finanças informou, também, que a matéria que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016, deverá entrar em tramitação no máximo em 15 dias.

Na oportunidade, Francisco Jr também solicitou dos deputados que apresentem sugestões que visem o aprimoramento do trabalho da Comissão, no que tange ao papel fiscalizador do Legislativo goiano, juntamente a outros órgãos com esse propósito. Ele disse que as propostas serão analisadas e poderão entrar em uma modificação do Regimento Interno da Casa, prevista para que aconteça em breve.

Durante a reunião, também foram deliberadas 11 proposituras, sendo nove de parlamentares, uma do Governo e uma do Ministério da Justiça. Dentre elas, está a de nº 2379/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), a qual foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que foi favorável a ela.

A matéria concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamentos, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública. O projeto esclarece que a medida é assegurada somente aos profissionais que usam esses itens como ferramenta de trabalho.

Em justificativa, Major Araújo disse que o objetivo da isenção do ICMS é possibilitar o acesso dos profissionais que utilizam essas ferramentas para que, armados e equipados eles possam oferecer mais segurança a si próprios e à sociedade, alvo de todos os seus esforços.

Outra propositura aprovada é a de nº 882/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD). A matéria foi relatada pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB), que foi pela sua aprovação.

O projeto propõe que haja processo seletivo obrigatório para o preenchimento de vagas de estágio remunerado em todos os órgãos da administração pública do Estado de Goiás. Virmondes argumenta que essa iniciativa adequará esse tipo de seleção “aos princípios da transparência, imparcialidade e isonomia”.

Em justificação, o parlamentar disse que, nesse caso, considera-se que o estagiário exerce função pública e recebe, via bolsa ou contraprestação, dinheiro público pelas atividades desempenhadas. Sendo assim, há necessidade de processo seletivo para contratação desses estudantes.

Do deputado Lucas Calil (PSL), a Comissão aprovou propositura de nº 842/15, a qual versa sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Goiás, aos doadores de medula óssea.

De acordo com a proposta, os doadores devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) usufruirão do benefício. Portanto, para obter a isenção o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Redome, nos locais de inscrição.

“A aprovação deste projeto é necessária por incentivar a repercussão sobre a importância da doação de medula óssea, que hoje ainda é precária em nosso país, e também de prestigiar as pessoas que já fazem parte do Registro de Medula Óssea”, afirma Lucas Calil.

Confira, a seguir, todas as matérias votadas na reunião:

Processo nº 3327/15 – Governadoria – Altera a Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015. Relator: Deputado Jean (PHS). Parecer: Favorável à matéria.

Processo nº 2242/2015 - Ministério da Justiça – Celebração de convênio entre o Ministério da Justiça por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Parecer pelo arquivamento.

Processo nº 1834/2011 - Deputado Talles Barreto (PTB) e Outros - Institui a “Comenda do Mérito Desportivo Wanderley Magalhães” que premiará uma vez por ano desportistas destacados no Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Parecer pela diligência.

Processo nº 4546/2013 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui o Programa Estadual à Saúde (Pró-Saúde). Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Parecer pela diligência.

Processo nº 582/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Parecer pela diligência.

Processo nº 605/2015 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas com equipamentos utilizados em estabelecimentos de Estética e Beleza no Estado de Goiás.  Relator: Deputado Júlio da Retífica (PSDB). Parecer pela diligência. 

Processo nº 656/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a inclusão de carne de peixe na alimentação escolar das Unidades Educacionais públicas do Estado de Goiás. Relator: Deputado Carlos Antonio (SD). Parecer: Favorável à matéria.

Processo nº 842/15 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Goiás, aos doadores de medula óssea. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável à matéria.

Processo nº 573/14 - Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do marcapasso cerebral para pessoas com doença de Parkinson. Relator: Deputado Jean (PHS). Parecer: Diligência.