Projeto de Lei nº 3220/15, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), define sobre garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de secretários da administração direta do Poder Executivo Estadual. A matéria foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

A parlamentar justifica sua propositura alegando que a participação e composição de todos os sexos no âmbito das secretarias da administração direta do Estado de Goiás, busca criar condições igualitárias, enfrentando discriminações, atendendo ao princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação tanto de homens quanto de mulheres no poderio público.

Isaura relembra que somente há pouco mais de 80 anos as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto, adotado no Brasil em 1932 e consolidado na Constituição de 1934. “Cada passo nessa conquista representa um avanço social e moral para o país como garantidor de direitos e deveres, bem como a sociedade como um todo.”

Segundo ela, a necessidade de garantir espaços para as mulheres nas esferas e poder tem sido destacada em diversas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU), como na plataforma de ação mundial, aprovada durante a 4ª Conferência sobre as mulheres, ocorrida em 1995, em Pequim (China), que conclama os Estados de medidas para eliminar os preconceitos e a superioridade de um gênero sobre o outro.