O deputado Major Araújo (PRP) apresentou o projeto de lei nº 3.248/15, já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que pretende destinar mensalmente pensão no valor de até dois salários mínimos aos familiares ou representantes legais da vítima de crime com óbito.

“Diante da incompetência do Estado em elucidar esses crimes que provocam reflexos graves aos cidadãos, prejudicados em esfera jurídica, por força da inércia do mesmo, nada mais lógico que o Estado suportar, minimamente, os custos de uma pensão mensal aos familiares ou representantes das vítimas”, defende Major Araújo.