O deputado estadual Lucas Calil (PSL) promove audiência pública nesta sexta-feira, 9, às 15 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, para debater a renovação da Cota Zero, em vigor desde 2013, que tem como objetivo a preservação da fauna aquática nos rios e lagos de Goiás.

De acordo com o deputado, a intenção é continuar com a proibição do transporte de pescados provenientes da pesca esportiva, amadora e subaquática nas bacias hidrográficas goianas, prevendo a penalização para os que são flagrados transportando qualquer espécie.

Além do transporte de pescado, são consideradas infrações: a pesca de espécies com tamanhos menores aos estabelecidos na norma; a caça de animal silvestre; pescar sem a devida Licença de Pesca; e a utilização de material para a pesca predatória, tais como armadilhas, redes, tarrafas e arpões.

As sanções aos infratores serão aplicadas com advertência, multa, apreensão do pescado e do material predatório. O valor da multa varia conforme a quantidade de pescado e também se há proibição de pesca para determinada espécie e se o objetivo do transporte da pesca é a comercialização. Um valor de multa é aplicado também para cada unidade de material predatório apreendido.

Desde que foi instituída a Cota Zero, a quantidade máxima permitida de captura e estocagem no local da pesca é cinco quilos por pescador licenciado, desde que o pescado tenha tamanho permitido e pertença às espécies que não estejam em extinção.

Calil lembra que o termo “Cota Zero” surgiu a partir da Lei 17.985/2013, a qual estabelece a cota zero para transporte de pescado no Estado de Goiás em todas as bacias hidrográficas. Essa lei foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 0002/2013 da Semarh (atual Secima), que tem validade de três anos.