A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, com emendas, o projeto de lei nº 1580/2015, que promove alterações no Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, a Nota Fiscal Goiana, regulamentada pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014. O processo, assinado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), será votado ainda em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com o texto, a Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei, permitir que sejam indicadas como favorecidas, pelos recursos obtidos pelo Programa de Cidadania Fiscal, entidades goianas sem fins lucrativos e beneficentes nas áreas: de assistência social;  de direito privado da área da Saúde; culturais ou desportivas; da área de defesa e proteção animal; e de Educação.

Todas estas entidades mencionadas deverão ser cadastradas na Secretaria da Fazenda e estar submissas às disciplinas e regulamentações estabelecidas pelo referido órgão.

O valor do repasse às entidades cadastradas não poderá ultrapassar o percentual de 7,5% do valor arrecadado pelo Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

As entidades beneficiadas pelo programa deverão, obrigatoriamente, serem declaradas de Utilidade Pública conforme lei estadual respectiva devidamente sancionada pelo Poder Executivo.

“O que se pretende com este projeto de lei é destinar recursos a vários tipos de entidades sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos em parceria com o Estado de Goiás, especialmente aquelas que se ocupam em buscar melhores condições de vida aos nossos cidadãos”, justificou o autor da propositura.

 “Diga-se, por oportuno, que tal iniciativa que se originou no Estado de São Paulo tem tido uma boa aceitação em outros Estados brasileiros e tem se tornado num verdadeiro sucesso, entre os segmentos sociais paulistas, com consequências bastante positivas”, acrescentou.