Reunida na tarde desta quinta-feira, 08, Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, com emendas, o projeto de lei nº 1580/2015, que promove alterações no Sistema Estadual de Cidadania Fiscal. Trata-se da Nota Fiscal Goiana, regulamentada pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014. O processo, assinado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), será votado, ainda, em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com o texto, a Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei, permitir que sejam indicadas como favorecidas, pelos recursos obtidos pelo Programa de Cidadania Fiscal, entidades goianas sem fins lucrativos e beneficentes nas áreas: de assistência social;  de direito privado da área da Saúde; culturais ou desportivas; da área de defesa e proteção animal; e de Educação.

Todas estas entidades mencionadas deverão ser cadastradas na Secretaria da Fazenda e estar submissas às disciplinas e regulamentações estabelecidas pelo referido órgão.

O valor do repasse às entidades cadastradas não poderá ultrapassar o percentual de 7,5% do valor arrecadado pelo Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

As entidades beneficiadas pelo programa deverão, obrigatoriamente, serem declaradas de utilidade pública, conforme lei estadual, respectiva e devidamente sancionada pelo Poder Executivo.

“O que se pretende com este projeto de lei é destinar recursos a vários tipos de entidades sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos em parceria com o Estado de Goiás, especialmente aquelas que se ocupam em buscar melhores condições de vida aos nossos cidadãos”, justificou o autor da propositura.

“Diga-se, por oportuno, que tal iniciativa que se originou no Estado de São Paulo tem tido uma boa aceitação em outros Estados brasileiros e tem se tornado um verdadeiro sucesso, entre os segmentos sociais paulistas, com consequências bastante positivas”, acrescentou.

Os integrantes da CCJ aprovaram, também, um pacote de projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa. Estes serão incluídos na Ordem do Dia do Plenário para duas votações. A saber:

Processo nº 1580/2015 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Altera a lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

Processo nº 2765/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante – GO;

Processo nº 2979/15 - Deputado Claudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia (AJOPPAN), com sede no Município de Niquelândia – GO;

Processo nº 1283/2015 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (ADCESP), com sede no município de Ceres – GO;

Processo nº 2141/2014 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminhar a lista de passageiros ao comando da Policia Militar local, antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos;

Processo nº 3222/2015 - Deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga – GO;

Processo nº 3245/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Batista, com sede no município de Caldas Novas – GO;

Processo nº 2289/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Processo nº 1276/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

Processo nº 3354/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Federação Ornitológica do Estado de Goiás.

Discussão

A Comissão colocou em discussão e votação o projeto de lei n° 1086/2015, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. A matéria altera a Lei nº 13.453 de abril de 1999, corrigindo o texto original como mecanismo de estímulo à produção da bacia leiteira, a concessão de isenção do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica. Sem chegar a um consenso, a CCJ sobrestou o projeto da pauta, temporariamente, para aprofundar a discussão de seu teor.