A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 13, contou com a deliberação de quatro projetos de lei, todos eles de autoria de parlamentares. Todas as matérias apreciadas foram aprovadas com parecer favorável do relator. Elas devem passar por duas votações em Plenário, antes de seguirem para sanção do governador.

Dentre as proposituras aprovadas, está o de n° 2778/15, de iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD), a qual foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). A proposta obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás, a fixarem data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores.

Pelo texto, a prestação deste serviço não excederá o prazo de 15 dias a contar da data da expedição da nota fiscal do produto. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e na finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde e noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher as opções de horário oferecidas.

Em sua justificativa, a matéria tem por objetivo obrigar aos fornecedores a fixarem data de entrega e horário para assim evitar que o consumidor seja obrigado a passar o dia em sua casa aguardando a entrega e montagem dos produtos.

Outro projeto aprovado pela CCJ foi o de nº 1713/15, de autoria do deputado Nédio leite (PSDB), que foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).  O objetivo é alterar a Lei n°14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e fronteiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

A alteração prevê a padronização dos estabelecimentos comerciais localizados nas faixas de domínio estaduais, em relação à altura, largura, estrutura e cor de identificação, quando se tratarem de barracas ou quiosques destinados ao comércio. De acordo com a proposta, fica determinado o prazo máximo de seis meses para a adequação, a partir da data de publicação, do regulamento da Agetop.

Segundo o deputado, “a padronização almejada nas instalações tem a finalidade de proporcionar segurança aos estabelecimentos lindeiros às rodovias, bem como oferecer a qualidade visual e operacional adequadas, visando a melhor utilização do espaço público”, justifica.

Os deputados também aprovaram propositura de nº 3016/15, de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), cujo relatório foi feito pelo deputado Álvaro Guimarães (PR). Segundo a iniciativa, fica instituída, no calendário oficial do Estado, a "Semana Estadual de Prevenção e Combate a Meningite", a ser comemorada, anualmente na semana do dia 24 de abril.

Conforme a matéria, as comemorações deverão compreender atividades científicas, educativas, e culturais que promovam a saúde e a prevenção da Meningite. O texto explica, ainda, que os estabelecimentos estaduais de saúde promoverão e participarão de atividades voltadas à prevenção da meningite, por meio da ampla divulgação, campanhas educativas e realização de exames.

O último projeto de lei aprovado na reunião da Comissão foi o de nº 1848/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), o qual foi relatado pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB).  O objetivo da matéria apresentada é conceder o título de cidadão goiano a Orlando Afonso Valle do Amaral.