A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprova, em reunião extraordinária desta terça-feira, 13, o projeto de lei nº 3271/15, o qual altera dispositivos das Leis nº 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 17.480, de 08 de dezembro de 2011. A matéria é de autoria do Governo e foi relatada pelo deputado Carlos Antonio (SD). 

Após a deliberação desta propositura, a reunião da CCJ foi encerrada e, sem seguida, o presidente Talles Barreto (PTB) abriu a da Comissão Mista.