A Comissão Mista aprovou, durante reunião desta terça-feira, 13, o projeto de lei nº 3332/15, da Governadoria do Estado, que introduz alteração no anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A matéria teve como relator o deputado Jean (PHS). 

Com essa medida, o chefe do Executivo busca compatibilizar desdobramento na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, prevista na lei geral de organização do Executivo, na conformidade do disposto em seu art. 1º, com vistas a assegurar melhor atendimento às demandas sempre crescentes dos serviços afetos àquele órgão.