A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 15, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, prevê a apreciação de cinco projetos parlamentares. Todos se encontram aptos a votação, com parecer favorável do relator da (CCJ).

Parecer Favorável da CCJ

Processo nº 2617/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB).
Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento de Goiás S.A (Saneago), e dá outras providências.


Processo nº 2822/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB).
Dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e o Diretor das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.

Processo nº 2347/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB).
Dá denominação a rodovia Élcio José  Rodovalho no município de Davinópolis.

Processo nº 564/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB).
Altera a lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012.

Processo nº 3352/14 - Deputado Carlos Antônio (SD).
Assegura, aos cidadãos goianos, isenção do pagamento de taxas para a remissão de documentos pessoais ou de baixa de registros de bens, cujo extrativo ou perda tenha ocorrido mediante furto ou roubo.