O projeto de lei nº 579/14, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB) e que dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas escolas de ensino médio e fundamental das redes públicas e privadas em Goiás, foi vetado pela Governadoria do Estado. O veto de nº 3473/15 foi lido em plenário e aguarda agora discussão e votação dos parlamentares.

Em seu ofício, o Executivo aponta que ao ouvir a Procuradoria Geral do Estado, resolveu vetar a proposta, uma vez que a liberdade associativa é plena, segundo determina a Constituição e que não cabe ao Estado autorizar previamente o funcionamento de ente associativo, nem interferir no seu funcionamento.

“Ao assegurar a organização e o funcionamento de grêmios estudantis, além de repetir o óbvio, pode ser interpretado como a induzir restrição indesejável no exercício das liberdades associativas. A proposição é evidentemente inconstitucional”, escreveu a PGE.