Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 1404/15, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), previa atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás.

Segundo a matéria, os cidadãos que se dirigirem a qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado teriam direito a atendimento em ambiente apropriado para recebê-los, “onde possam comunicar dignamente às autoridades as ocorrências e violências sofridas”, esclareceu à época.

Porém, a proposta recebeu o veto da Governadoria de Goiás, através do processo nº 3474/15, após ouvir a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Procuradoria entendeu que a matéria aprovada refletiria no modo de atuação dos policiais civis do Estado e que, por isso, atravessa as competências do Governador, o que torna o projeto inconstitucional.

“O Poder Legislativo não pode impor normas de atuação a serem empenhadas pelo Poder Executivo, posto que este último Poder, tanto quanto o primeiro, goza de independência e autonomia, garantidos pela Constituição”, afirmou a Procuradoria.