De autoria do Governo, foi protocolado na Casa o processo nº 3472/15, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 264/15, o qual "altera a Lei nO15.719, de 29 de julho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados".

Em suas justificativas, o chefe do Poder Executivo diz que a alteração pretendida tem por fim estender o tratamento tributário diferenciado concernente à apuração e ao pagamento do ICMS devido por empresa que implantar, no Estado de Goiás, projeto industrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de ouro.

Mas, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral do Estado, a natureza da matéria é tributária, com implicações no direito financeiro, uma vez que pode impactar de forma negativa a receita tributária prevista no orçamento fiscal do Estado de Goiás já a partir do exercício de 2015.

“Contudo, ainda que o autógrafo de lei não padeça de vício de iniciativa em sentido estrito, não se pode esquecer que a extensão de regime especial de tributação deve submeter-se à organização orçamentária do Poder Executivo, considerando que o autógrafo de lei impõe redução de receita tributária com violação ao princípio' da iniciativa de forma reflexa (CF, art. 165, 1117 )”, diz o parecer da Procuradoria.

O Governador explica ainda que a matéria, já aprovada no Parlamento, contraria o esforço do Tesouro Estadual na busca do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado. ”Assim, manifesto pelo veto integral do referido autógrafo por considerá-lo contrário ao interesse público, pelos motivos acima expostos, pois trata-se de medida que elimina a tributação do ICMS nas operações de retorno de mercadorias que as tenha sido remetidas para industrialização, na aquisição de matéria prima e de material secundário e de acondicionamento, bem como de energia elétrica e de serviços de transporte, o que implica renúncia de receita significativa para o Tesouro Estadual”, diz o texto do ofício enviado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Helio de Sousa.

A matéria será lida em plenário e depois encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).