A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que regulamenta a publicidade infantil de alimento no Estado de Goiás. A propositura foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para discussão e votação.

Isaura lembra que o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da não capacidade de julgamento e experiência de crianças. “Vários institutos têm solicitado aos Legislativos de nosso País a atuação mais vigorosa relacionada à propaganda de alimentos direcionada às crianças”, frisa.

E acrescenta: “Certa da iniciativa concorrente que se encontra disposta nos incisos V, IX e XV do artigo 24 da Constituição Federal e por se tratar de direito fundamental referente à proteção da vida e saúde, tomamos a iniciativa da apresentação do presente projeto de lei”.

Argumenta que a publicidade frente ao consumidor infantil demonstra a preocupação de fazer menção a determinado assunto, em face de a criança ser considerada pessoa em desenvolvimento e vulnerável mediante as relações de consumo.

"A ideia central é analisar a publicidade no seu todo, dando enfoque à publicidade de alimentos, que possuem o objetivo de envolver e induzir a criança, já considerada como importante consumidora, com ativa participação no mercado de consumo. Essa problemática insere-se no Brasil dentro de um quadro jurídico de especial proteção da criança como consumidora, na qual suas consequências são de suma importância para o Direito”, anota a parlamentar.

Segundo Isaura, a publicidade direcionada ao público infantil sustenta esforços profissionais carregados de atrativos na sedução do consumidor infantil, um poder de persuasão e obtenção de reconhecimento junto ao universo infantil, pela intermediação de brinquedos, dos personagens infantis e da marca. "Esses fatores despertaram nas empresas o interesse em produzir meios de consumo para o público infantil.”

Isaura salienta ainda que dados revelam que as crianças possuem dentro de seu núcleo familiar 70% das decisões de compra, e representam para as empresas fidelização de consumo para o futuro, tornando-as dependentes do produto. "Houve a constatação de grande influência das crianças na compra de diversos produtos, especialmente alimentos 92%, brinquedos 86% e roupas 57%".

Na conclusão de sua justificativa, a deputada registra que a indústria alimentícia usa personagens licenciosas para aumentar a venda de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sódio ao público infantil o que ocasiona sérios riscos à saúde destes consumidores. "A presente propositura procura regulamentar matéria atinente a direito fundamental, e não visa impedir a comercialização, mas apenas as formas de publicidade, e por este motivo conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.”