A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga o transporte intermunicipal de passageiros, realizou nesta segunda-feira, 19, mais uma reunião de trabalho quando estiveram presentes no Auditório Solon Amaral, o ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sebastião Tejota, que estava acompanhado do técnico do órgão, Rafael Rodrigues Gonçalves, e o ex-presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Humberto Tannús, que atualmente é o presidente da GoiasFomento. Eles estiveram na Assembleia à convite da CPI para prestar informações sobre o assunto.

Em seu depoimento, o conselheiro Sebastião Tejota disse que o processo que analisa a atuação de empresas do transporte intermunicipal no Estado de Goiás encontra-se em estágio avançado.

Relator da matéria, Tejota disse que a inspeção foi iniciada em 2011 e faz um levantamento tanto dos motivos pelos quais as empresas operam sem licitação, como da qualidade dos serviços oferecidos.

O conselheiro explicou que uma Lei aprovada na Assembleia, no ano passado, que permite às empresas operar sem licitação, contribuiu para legitimar a atuação das empresas, que vem operando há cerca de cinquenta anos sem participar de processos licitatórios. De acordo com Tejota, o TCE encomendou estudos para tratar do assunto e ele, como relator, acatou todas as sugestões ofertadas pela Comissão Técnica.

O conselheiro comentou ainda que o Estado tem a possibilidade de arrecadar R$ 3 bilhões de reais se realizar a licitação, a exemplo do que já ocorreu com Estados, como Rio de Janeiro e Pernambuco, onde o serviço também era explorado sem licitação e agora foi regularizado.

“Esse procedimento começou em 2011 para que empresas possam se habilitar para fazer o procedimento licitatório. São mais de 500 linhas com possibilidade de novas 200 a serem exploradas”, disse Sebastião Tejota.

Quanto à notícia de que o processo que trata do assunto teria sumido no TCE, o técnico Rafael Rodrigues Gonçalves explicou que não se trata de sumiço. O que teria ocorrido é que são vários processos e um deles ainda não cumpriu toda a tramitação necessária para ser juntado aos demais. 

Sebastião Tejota afirmou ao deputado Talles Barreto (PTB) que não houve omissão da presidência da Agência Goiana de Regulação (AGR) em relação ao problema. De acordo com ele, o órgão fez todos os procedimentos necessários e contratou a Universidade de Brasília (UNB) para fazer um estudo tanto para a elaboração de um marco regulatório como para definir as exigências a serem feitas às empresas que participarem do processo de licitação.

Para Tejota, o trabalho da Assembleia na CPI vai dar uma grande contribuição para o Estado. “Eu acredito que essa licitação vai injetar recurso considerável nas contas públicas. A Assembleia vem em socorro aos cofres do Estado”, disse.

Ele sugeriu que os deputados entrem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra Lei aprovada na Assembleia no ano passado, já que o TCE não tem legitimidade para tal procedimento.  

Humberto Aidar informou que os deputados membros da CPI já estão preparando uma Adin, que vai ser apresentada por seu partido, o PT, e talvez pela OAB.

Humberto Tannús - AGR