A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 2988/2015, que dispõe sobre a isenção concedida às pessoas com deficiência na compra de veículo automotor. O projeto de lei, assinado pelo deputado Francisco Oliveira (PHS), foi apreciado na reunião ordinária desta terça-feira, 20.

Trata-se de isenção sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na operação interna de aquisição de veículo automotor novo, popular, cujo preço de venda ao consumidor, sugeridos pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ R$  70 mil.

Com o aval da CCJ, o processo está apto a ser votado pelo Plenário em dois turnos. Caso seja acatado, será convertido em autógrafo de lei e encaminhado para a sanção do governador Marconi Perillo.