A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 20, contou com a aprovação de nove matérias. Destas, seis são de autoria da Governadoria; duas foram deliberadas em segunda fase, e quatro, em primeira votação. Outras três proposituras foram apreciadas e aprovadas em votação única. São de autoria parlamentar e requerem licença para empreender viagem ao exterior.

Dentre os projetos do Executivo aprovados em votação definitiva, está o de nº 3269/15. Ele propõe alteração à Lei n° 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. A proposta foi discutida na tribuna pelo deputado Adib Elias (PMDB).

Conforme a matéria, as alterações constantes são referentes à implantação da extensão do serviços de transporte público coletivo na linha do Eixo Anhanguera até os perímetros dos municípios de Trindade, Goianira e Senador Canedo. Segundo justificativa, com a ampliação, a presente proposta pretende estender a subvenção social do "Transporte Cidadão".

O outro projeto da Governadoria aprovado em fase de segunda discussão e votação é o de nº 3326/15, o qual autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado no município de Catalão, de propriedade do Estado de Goiás.

Já em fase de primeira discussão e votação, em matéria do Governo, os deputados aprovaram propositura de nº 3271/15, a qual altera dispositivos das leis n°s 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.

Pela proposta, fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), criado pelo art. 16 da Lei n. 12.603, de 07 de abril de 1995, para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de desenvolvimento rural para os exercícios de 2015 e 2016.

A matéria foi discutida na tribuna pelos deputados José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). Encaminhou voto o deputado Ernesto Roller (PMDB). A propositura teve votos contrários dos seguintes parlamentares: do PT, Renato de Castro, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar e Delegada Adriana Accorsi; e do PMDB, Adib Elias e Ernesto Roller.

Outro projeto aprovado em Plenário é o de nº 3332/15, que introduz alteração no anexo I da lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que versa sobre o desdobramento da Subprocuradoria-Geral do Estado em duas Subprocuradorias, a de Assuntos Administrativos e a do Contencioso. Fizeram encaminhamento de voto ao projeto os deputados Ernesto Roller (PMDB), Talles Barreto (PTB) e Major Araújo (PRP).

Os parlamentares também aprovaram em primeira votação, uma autorização de transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à Casa de Cultura Cavaleiro de Jorge, no município de Alto Paraíso de Goiás. O processo foi protocolado na Assembleia Legislativa sob o nº 3383/15.

A última propositura da Governadoria aprovada foi a de nº 3401/15, que faz alterações na lei complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

O acréscimo consubstancia-se na possibilidade de percepção do abono de permanência, aos policiais civis que completem os requisitos para aposentadoria especial previstos na Lei Complementar nº 59, de 13 de janeiro de 2006, e optem por permanecer em atividade.

Os três processos, abaixo, são de autoria de deputados e requerem licença para empreenderem viagem ao exterior. Eles foram aprovados em uma única votação, conforme determina Regimento Interno da Casa.

Processo nº 3433/15 -  De autoria do deputado Santana Gomes (PSL) – Requer licença para empreender viagem ao exterior. A matéria teve votos contrários dos seguintes deputados: do PMDB, Ernesto Roller e Adib Elias; do PT, Delegada Adriana Accorsi, Humberto Aidar, Renato de Castro, Luis Cesar Bueno; e do PRP, Major Araújo.

Processo nº 3507/15 – De autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Requer licença para empreender viagem ao exterior.

Processo nº 3510/15 – De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) - Requer licença para empreender viagem ao exterior.