A Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 22, contou com a aprovação de quatro projetos de lei. Destes, três são de autoria de deputados e foram aprovados em fase de primeira discussão e votação. A outra matéria aprovada em Plenário é assinada pela Mesa Diretora da Casa e está protocolada sob o nº 3562/15, esta que segue, agora, para segunda fase de discussão e votação.

A proposta da Mesa diz respeito a um projeto de resolução, que tem por intuito fazer alterações na Resolução nº 1.277, de 26 de agosto de 2009 e a na Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, as quais integram o Regimento Interno da Assembleia. Em suma, a nova redação estabelece em até 12, o número de servidores comissionados que podem ficar à disposição dos gabinetes dos deputados.

Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que "o presente Projeto de Resolução tem por escopo limitar ao máximo de 12 (doze) o número de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que poderão ser cedidos a Gabinete Parlamentar, por solicitação do Deputado, para prestar serviço interno ou externo de interesse do Gabinete. Desta feita, o presente Projeto de Resolução visa atender a um dos mais relevantes princípios da Administração Pública, que é o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal".

O presidente, deputado Helio de Sousa (DEM), explicou que legislação vigente não regulamenta o número limite de funcionários com esta ocupação. “Esse projeto de resolução é mais uma das medidas que vem sendo adotadas pela Mesa Diretora no sentido de controlar frequência dos servidores e aumentar a transparência na Casa”, enfatizou.

O presidente esclareceu, também, que esta regra não valerá para os servidores gratificados, ou seja, aqueles que são de indicação e demissão própria dos deputados, cuja a folha de pagamento é de responsabilidade do gabinete. Conforme o Regimento Interno, este quadro de trabalhadores têm a permissão regimental de prestarem serviços externos para os parlamentares e que eles também podem ser lotados em suas bases de representação.

Ainda no que diz respeito à transparência, Helio lembrou que todas as despesas de verba de gratificação dos deputados são lançadas no Portal da Transparência, ficando disponível a qualquer cidadão. Enquadram-se nessas medidas de política de clareza da Casa, a adoção do ponto eletrônico, que já funciona há meses, e a adoção, em breve, do ponto biométrico, visando ampliar e aperfeiçoar o controle da entrada e saída de servidores. 

Projetos parlamentares

Já de autoria de deputado, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 2379/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRP). A propositura versa sobre a isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ICMS, na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública.

O projeto esclarece que a medida é assegurada somente aos profissionais que usam esses itens como ferramenta de trabalho. Em justificativa, Major Araújo disse que o objetivo da isenção do ICMS é possibilitar o acesso dos profissionais que utilizam essas ferramentas para que, armados e equipados eles possam oferecer mais segurança a si próprios e à sociedade, alvo de todos os seus esforços.

As outras duas matérias aprovadas tem como autor o deputado Talles Barreto (PTB). A primeira delas, a de nº 656/14 (apensado ao processo nº 1403/14, também de sua autoria) torna obrigatória a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais públicas do Estado de Goiás. A outra, de nº 3354/14, declara de utilidade pública a Federação Ornitológica do Estado de Goiás.

A propositura de nº 842/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), chegou a ser discutida pelos deputados Major Araújo (PRP), Humberto Aidar (PT), Cláudio Meirelles (PR), Talles Barreto (PTB) e Luis Cesar Bueno (PT), mas como o prazo regimental para votação havia sido extrapolado, ela deverá entrar na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 27.

O projeto tem o objetivo de isentar do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado de Goiás, os doadores de medula óssea. A matéria foi apensado a de nº 1852/15, que tem o deputado Renato de Castro (PT) como autor.