Procurador diz que legislação do transporte intermunicipal contraria interesse público
O procurador de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro, afirmou que a legislação estadual que regulamenta o transporte intermunicipal em Goiás contraria o interesse público, privilegiando particulares do setor que gozam de vantagens que acabam por sacrificar os usuários.
“A interferência de interesses setoriais promovem o enfraquecimento de grupos menos organizados, alcançando um efeito contrário do que se espera para o transporte intermunicipal”, disse. Para o procurador, a legislação existente não é satisfatória e deveria ser revisada pela Assembleia Legislativa.
Ele depôs à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte intermunicipal de passageiros, na tarde desta segunda-feira, 26.