Procurador diz que legislação do transporte intermunicipal pode gerar prejuízo ao Estado
“Se o Estado licitar com a Lei nº 18.673 será o pior negócio”. Foi a declaração do procurador de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro”, sobre o processo de licitação para o transporte intermunicipal em Goiás. Trata-se da Lei de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
O procurador veio à Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira, 26, contribuir para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros.