Para completar a tomada de informações da CPI do Transporte, na tarde desta segunda-feira, 26, foi ouvida a promotora da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Defesa do Patrimônio Público, Villis Marra Gomes. Ela afirmou que a Promotoria tomou uma série de ações para que a Lei de Licitações fosse cumprida.

Villis Marra narrou os fatos até o ponto da negociação em que se instalou a CPI, com decisões prorrogadas ilegalmente quando tudo começou, desde o plano diretor de estudo das linhas de todo o estado de Goiás, com universidades, ao acordo fechado com a Universidade de Brasília (UnB).

A promotora salientou que o Governo se comprometeu a pagar pelo valor do convênio com a Unb, mas que estudo foi interrompido no período pré-eleitoral, para ser retomado no ano seguinte, quando então a Agência Goiana de Regulação (AGR) assumiu a dívida. "Tudo parecia se encaminhar".

Villis Gomes frisou que a Promotoria, por estar acompanhando o processo, decidiu cobrar providência do Poder Público, por meio de uma ação, para a fiscalização do sistema de transporte. De acordo com ela, foi concedida uma liminar para a realização de licitação, mas que os empresários teriam entrado com pedido na Justiça para derrubar a liminar. Ela disse ter interpretado o fato como uma forma de atrasar o processo.

A promotora contou ter havido uma tentativa de interferência externa para que o Ministério Público não desse continuidade ao trabalho, na área do transporte, mas ressaltou que a instituição preza pela qualidade dos serviços.

Quando questionada sobre o futuro desse processo, ela disse que não aceitará a prorrogação dos atuais contratos, por considerá-los ilegais. Para ela, é necessário que o sistema de transporte siga o que prevê a lei, para que haja melhorias nos serviços e na fiscalização.

Por fim, a promotora garantiu que o trabalho do MP, nesse caso, não irá parar, até que a Lei seja cumprida. Ela entregou documentos aos deputados da CPI para serem analisados.