Em sua sexta reunião ordinária, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no transporte intermunicipal ouviu o promotor de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e a titular da 78ª Promotoria de Justiça, Villis Marra Gomes. Os depoimentos foram feitos na tarde desta segunda-feira, 26, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O procurador de Contas do MP junto ao TCE, Fernando dos Santos Carneiro, falou a respeito da Lei 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

Segundo o procurador, ela é inconstitucional, por uma série de dispositivos que restringem a competividade das empresas e criam uma reserva de mercado para as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Para ele, se o Estado licitar com base nesta Lei vai levar prejuízo.

Ele afirmou, ainda, que a legislação estadual contraria o interesse público, privilegiando particulares do setor que gozam de vantagens que acabam por sacrificar os usuários.

“A interferência de interesses setoriais promovem o enfraquecimento de grupos menos organizados, alcançando um efeito contrário do que se espera para o transporte intermunicipal”, disse.

Quando indagado a respeito das expectativas da CPI, Fernando disse que a CPI é um fórum de debate, e que sua participação foi para contribuir, através de opiniões que foram embasadas a partir de estudos realizados no âmbito do Ministério Público.

Frisou que o impasse se dá, de um lado, pela necessidade de se fazer licitação, mas que há o risco de o sistema de transporte entrar em colapso, causando transtornos aos usuários. Fernando classificou o quadro como caótico, tendo em vista que grande parte das linhas opera sem licitação. No entanto, reafirmou que o Estado não pode suspender o serviço para realização das licitações, sob pena de deixar a população desamparada.

Contratos ilegais

Para completar a tomada de informações da CPI do Transporte, foi ouvida a promotora da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Defesa do Patrimônio Público, Villis Marra Gomes. Ela afirmou que a Promotoria tomou uma série de ações para que a Lei de Licitações fosse cumprida.

Villis Marra narrou os fatos até o ponto da negociação em que se instalou a CPI, com decisões prorrogadas ilegalmente quando tudo começou, desde o plano diretor de estudo das linhas de todo o estado de Goiás, com universidades, ao acordo fechado com a Universidade de Brasília (UnB).

A promotora salientou que o Governo se comprometeu a pagar pelo valor do convênio com a Unb, mas que estudo foi interrompido no período pré-eleitoral, para ser retomado no ano seguinte, quando então a Agência Goiana de Regulação (AGR) assumiu a dívida. "Tudo parecia se encaminhar".

Villis Gomes frisou que a Promotoria, por estar acompanhando o processo, decidiu cobrar providência do Poder Público, por meio de uma ação, para a fiscalização do sistema de transporte. De acordo com ela, foi concedida uma liminar para a realização de licitação, mas que os empresários teriam entrado com pedido na Justiça para derrubar a liminar. Ela disse ter interpretado o fato como uma forma de atrasar o processo.

A promotora contou ter havido uma tentativa de interferência externa para que o Ministério Público não desse continuidade ao trabalho, na área de fiscalização do transporte, mas ressaltou que a instituição preza pela qualidade dos serviços.

Quando questionada sobre o futuro desse processo, ela disse que não aceitará a prorrogação dos atuais contratos, por considerá-los ilegais. Para ela, é necessário que o sistema de transporte siga o que prevê a lei, para que haja melhorias nos serviços e na fiscalização.

Por fim, a promotora garantiu que o trabalho do MP, nesse caso, não irá parar, até que a Lei seja cumprida. Ela entregou documentos aos deputados da CPI para serem analisados.

Empresários

O presidente da CPI, deputado Humberto Aidar (PT), que pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei 18.673, criticou as empresas que operam no transporte intermunicipal de passageiros. “Estes empresários dificultam o trabalho da CPI, eles acham que controlam tudo, o Governo, a Assembleia. Alegam que tomam prejuízo há 18 anos. Então, por que não deixam de operar?”, indagou o parlamentar.

Próxima reunião

A Comissão Parlamentar de Inquérito vai ouvir, na segunda-feira, 9 de novembro, o presidente da Agência Goiana de Regulação, Ridoval Chiareloto.

Na reunião extraordinária de amanhã, 27 de outubro, às 17 horas, a CPI vai votar requerimentos convidando empresários do transporte intermunicipal a prestar depoimento, entre eles, o presidente do Grupo Odilon Santos.