Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que institui o Banco de Medicamentos e de Produtos e Equipamentos de Uso Médico, de iniciativa do deptuado Gustavo Sebba (PSDB). A propositura, que consta do processo nº 3337, foi acatada na tarde desta terça-feira, 27, e já está apta a ser votada em dois turnos pelo Plenário.

O Banco tem por finalidade: I - receber doações de medicamentos e de produtos e equipamentos de uso médico que estejam dentro do prazo de validade e em boas condições de uso, conforme definido em regulamento; II - formar estoques a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, que deverão ser atualizados semanalmente, mediante classificação quantitativa e pelos prazos de validade; III - atender exclusivamente as pessoas comprovadamente carentes.

“A finalidade do Banco é atender por meio de política social, contribuindo no combate as doenças e na manutenção da vida, a partir da arrecadação de medicamentos doados pela comunidade em geral, desde que constem no rol daqueles aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dentro do prazo de validade. O propósito, ainda, é de otimizar recursos existentes e estruturar uma rede social para atuar na captação de remédios”, justificou o autor da proposta.