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Matérias do Governo são lidas no Expediente

27 de Outubro de 2015 às 15:10

Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 27, foram lidos os seguintes projetos do Governo:

3578/15 - de autoria da Governadoria - veta integralmente o autógrafo de Lei n° 291 de  29 de setembro de 2015.

3594/15  - de autoria da Governadoria, o projeto institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ -GO e altera a Lei n° 16.675/09 que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

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