A pauta prévia da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 28, conta com a deliberação de um projeto de lei de autoria parlamentar e distribuição de outros seis. A Comissão, presidida pelo deputado Francisco Jr. (PSD), está agendada para às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

A matéria apta à votação é a de nº 1842/15, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB) e relatoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), cujo parecer foi pela sua diligência. A propositura versa sobre a concessão de benefícios fiscais aos centro de formação de condutores (CFC’s).

A propositura concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores (CFCs), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%.

Segundo Charles Bento, a medida busca valorizar os CFCs, contribuindo para o crescimento econômico desse segmento, “o que certamente trará reflexos positivos a qualidade da prestação do serviço à sociedade”. O deputado ressalta que a categoria é uma das mais importantes para o trabalho do Detran em Goiás, por emitir aproximadamente 50 mil CNH’s por mês.

Projetos a serem distribuídos:

Processo nº 3331/15 – De autoria da Governadoria - Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016 (Lei Orçamentária Anual).

Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016, no valor global líquido de R$ 25.221.704.000,00, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo as seguintes: o Orçamento Fiscal; o Orçamento da Seguridade Social; e o Orçamento de Investimento das Empresas.

Processo nº 3376/15 – De autoria da Secretaria de Estado de Governo – Encaminha a relação dos convênios celebrados no 3° trimestre do ano de 2015 pelo Estado de Goiás.

Processo nº 3394/15 – De autoria da Secretaria de Estado da Saúde – Encaminha o Relatório do 2º quadrimestre de 2015.

Processo nº 4026/14 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a "Campanha de Conscientização sobre os Riscos do Procedimento com Hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1401/15 -  De autoria da deputada Isaura lemos (PCdoB) - Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.

Processo nº 1466/15 -  De autoria do deputado José Vitti (PSDB) - Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Goiás.