A Comissão Mista acaba de aprovar o processo nº 3594/2015, da Governadoria, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda. O projeto de lei também altera a Lei n° 16.675/2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

Com o aval da Comissão, a matéria está apta a ser votada em primeiro turno pelo Plenário, o que deve acontecer na sessão ordinária desta quinta-feira, 29, que foi antecipada para às 9 horas.