A pauta prévia da primeira sessão ordinária de novembro, na terça-feira, dia 3, traz 12 projetos parlamentares aptos à primeira discussão e votação. Também está prevista a análise preliminar de um processo da Governadoria do Estado.

A pauta determina ainda a análise de 39 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ) e outros 21 projetos com parecer contrário.  

Ainda está prevista a apreciação de um projeto com parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. A Sessão Plenária acontece a partir 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa.

Dentre os processos que serão analisados está o que obriga o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da rede pública do Estado. Este projeto, de autoria do deputado Carlos Antonio (SD), tem parecer favorável da CCJ e deverá ser analisado definitivamente nas próximas sessões.

Projeto Governadoria – 1º Fase de Discussão e Votação

Processo nº 3594/2015 – Governadoria do Estado de Goiás – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.765/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

Projetos Parlamentares – 1º Fase de Discussão e Votação

Processo nº 3288/2011 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso. Processo reconstituído em 08/05/2015. Processo apensado nº 828/2014. Autor: Deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 882/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Processo nº 1283/2015 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (Advesp), com sede no município de Ceres.

Processo nº 1713/2015 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Altera a lei n. 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo nº 1943/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) e Outros - Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.

Processo nº 2765/2015 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante – GO.

Processo nº 2822/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e o diretor das autarquias e fundações públicas estaduais.

Processo nº 2979/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia - AJOPPAN, com sede no município de Niquelândia - GO.

Processo nº 3218/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública o Clube do Meio Ambiente de Morrinhos e dá outras providências.

Processo nº 3222/2015 – Deputado Jean (PHS) - declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga - GO.

Processo nº 3245/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Batista, com sede no município de Caldas Novas - GO.

Processo nº 3360/2015 – Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Campinas Futebol Clube, com sede no município de Goiânia - GO.

Vetos - Votação Secreta

Processo nº 4599/2013 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 299, de 05 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual do Escritor Goiano. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) - Processo nº 916/2013.

Processo nº 4600/2013 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 304, de 05 de novembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, sistemática de avaliação do desempenho individual para os fins que especifica e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado de Goiás – Processo nº 3565/2013.

Processo nº 190/2014 - Governador em Exercício - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei n. 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT) – Processo nº 1453/2013.

Processo nº 522/2014 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 004, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bicicletários do próprios públicos estaduais e dá outras providências. Autor: Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Processo nº 3090/2013.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 4188/2013 - Deputado Talles Barreto (PTB) e Outros - Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano, ao senhor João Soares de Oliveira. À Comissão Executiva.

Processo nº 564/2014 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Altera a lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012. À comissão de meio ambiente e recursos hídricos.

Processo nº 2821/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 2141/2014 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminha a lista de passageiros ao comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos. À Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 1276/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da rede estadual de ensino. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1420/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a lei complementar n° 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a secretaria executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Á Comissão de Organização dos Municípios.

Processo nº 1580/2015 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Altera a lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal-Nota Fiscal Goiana. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1843/2015 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Acrescenta o art. 1°-a e o § 4° no art. 2° da lei 15.633, de 30 de março de 2006. Á Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1844/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Obriga a comunicação aos consumidores sobre prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 1850/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na Avenida João Neves Vieira, nº 300, Bairro Santa Cruz, no município de Catalão - Go. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 1856/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste Do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em recém-nascidos da rede de saúde pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 1935/2015 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da rede pública do Estado. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 1936/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo nº 1944/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os Municípios de Cavalcante e Colinas do Sul. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo nº 2092/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e Outros - concede título de cidadania à sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki. À Comissão Executiva.

Processo nº 2099/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o "Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa". Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2106/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia "S" ou doença falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. Á Comissão de Educação, Cultura s Esporte.

Processo nº 2173/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Altera a lei n° 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social. Apensado ao processo nº 2987/2015.

Processo nº 2327/2015 - Deputado Lissauer Vieira (REDE)- Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2345/2015 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Institui o Estatuto da Vítima e de Seus Dependentes e dá outras providências. Á Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2347/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação a Rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2617/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento de Goiás S.A. - Saneago, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2632/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2680/2015 - Deputado Lissauer Vieira (Rede)- concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. Á Comissão Executiva.

Processo nº 2694/2015 - Deputado Diego Sorgatto (Rede) - Dá denominação de Ponte José Paulo Boni a ponte sobre o Rio São Marcos na Go-309, quilômetro 34. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2754/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no âmbito familiar através de ações socioeducativas e preventivas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo nº 2756/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 2761/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 2778/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 2873/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação à rodovia Go-222, que liga a rodovia GO-164 ao município de Córrego do Ouro. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2875/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2884/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás, e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.

Processo nº 2954/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional - Goiás Futuro - para alunos das escolas públicas estaduais. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 2988/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PSL) - Dispõe sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência. Á Comissão De Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo nº 3016/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite". Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo nº 3133/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências. Á Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo nº 3137/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo sistema único de saúde do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo nº 3148/2015 - Deputado Talles Barreto (PTB) e Outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do sr. Augusto Ribeiro Gabriel. À Comissão Executiva.

Processo nº 3333/2015 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - Go, comemorada desde 1977. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 1681/2014 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Altera e acrescenta dispositivo á lei 18.090 de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Renda Cidadã - Um passo à frente.

Processo nº 2147/2014 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispões sobre a esterilização gratuita de animais domésticos, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 2999/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia a retornar a ligação na ocorrência de queda e dá outras providências.

Processo nº 3061/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3321/2014 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos, privados e demais estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás, de comunicar os casos de nascimento de bebês com Síndrome de Down às associações especializadas.

Processo nº 729/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a leitura de, no mínimo, dois livros pelos alunos do ensino fundamental e de quatro livros pelos alunos do ensino médio das escolas públicas e particulares na forma que específica.

Processo nº 768/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados nos prontuários dos mesmos e dá outras providências.

Processo nº 883/2015 - Deputado Major Araújo (PRP) - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

Processo nº 1085/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria.

Processo nº 1087/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel.

Processo nº 1487/2015 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece o bloqueio do IMEI de aparelhos celulares furtados ou roubados no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1838/2015 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo nº 1841/2015 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Processo nº 1872/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado de Goiás, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Processo nº 1983/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

Processo nº 2108/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção e dá outras providências.

Processo nº 2109/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação no trânsito, na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Processo nº 2174/2015 – Deputado Adib Elias (PMDB) - Acrescenta o inciso vi e parágrafo único ao art. 136 da lei n° 16.168, que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 2175/2015 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte cidadão portador de deficiência.

Processo nº 2233/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a criação do auxílio atividade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Processo nº 3020/2015 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) – Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado de Goiás.

Parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo nº 3899/2013 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de Passe-Livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os Policiais Civis residentes no Estado de Goiás.