O deputado Virmondes Cruvinel (PSD) apresentou o Projeto de Lei de número 882/15, que prevê a regulamentação dos concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

A matéria determina normas voltadas para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

“Atualmente é praticamente imensurável a quantidade de candidatos ao ingresso da carreira pública via concurso público. Após um árduo esforço e horas dedicadas ao estudo, bem como a aplicação de gastos vultosos com a preparação e materiais de estudos, mas, lamentavelmente, são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça por não existir uma lei específica com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos”, explica.

A propositura trata da fase interna do concurso público, das vagas, edital, da Publicidade e das Comunicações, das inscrições, provas, recursos, direitos e deveres dos candidatos, nomeação dos candidatos aprovados, das nulidades, obrigatoriedade de divulgação da movimentação financeira do concurso e das penalidades.

”A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar, assim, condições de disputas isonômicas a todos os candidatos”, conclui.