Projeto do Governo que facilita negociação de débitos é emendado em Plenário
Neste momento, o plenário vota a Ordem do Dia da sessão de hoje. Entre os projetos colocados em apreciação está o de nº 3594/2015, da Governadoria do Estado. Emendado pelo deputado Nédio Leite (PSDB), a matéria que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.765/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para nova análise.