Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, o deputado Humberto Aidar (PT) aproveitou o espaço na tribuna para comentar sobre recente veto da Justiça ao funcionamento da CPI do Transporte Intermunicipal do Estado de Goiás, que foi criada com requerimento de sua autoria, após obtenção de liminar na Justiça.

Presidente da CPI, o deputado criticou decisão recente do Poder Judiciário de suspender o funcionamento da Comissão.  “Quando instalamos a CPI, a Justiça entendeu sua importância. Agora o desembargador Itamar de Lima pede que se paralise a investigação", lamentou.

De acordo com Aidar, em legislaturas anteriores, a  Assembleia aprovou lei que beneficia os empresários do ramo e, agora, mais uma vez, “coloca-se prostada” a serviço deles. “Eu questiono por que esta Casa que não tem coragem para revogar uma lei totalmente inconstitucional?", questionou.

Ele disse ainda que está tomando as providências para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão da Justiça goiana. “Mas seria muito mais fácil que Assembleia reconhecesse o erro”, disse.

O deputado petista disse que há um consenso de especialistas e até do ex-presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR) sobre a necessidade de se fazer uma licitação para explorar o serviço de transporte entre os municípios goianos. “O Estado não pode aturar situações como essas. Eu quero questionar Assembleia, qual a situação desta Casa em relação aos donos dessas empresas. Tem uma lei que está protegendo o cartel que foi promulgada por esta Casa. É uma Lei totalmente inconstitucional. Eu recorri da decisão de suspender a CPI. O desembargador Itamar terá que julgar também meu recurso”, ressaltou.

Suspensão

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás suspendeu a liminar concedida ao deputado Humberto Aidar, a qual permitia a instalação da CPI, que tem por objetivo investigar possíveis irregularidades do transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. A decisão partiu do desembargador Itamar de Lima. A informação foi dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM), nesta quarta-feira, 28, em entrevista coletiva à imprensa.

A liminar havia sido concedida pelo desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, em mandado de segurança impetrado pelo deputado Humberto Aidar, em agosto, que recorreu à Justiça depois do arquivamento do requerimento de sua autoria que tratava da criação da CPI, por não conter o número de assinaturas suficientes para a sua aprovação.

Logo após ser oficialmente comunicado da decisão judicial, Helio de Sousa anunciou a instauração da CPI e autorizou a publicação de sua abertura.

À época, o presidente disse que a Assembleia recorreria do mandado de segurança, tendo em vista que no requerimento que solicitava a abertura da CPI não constavam as 14 assinaturas necessárias. Dessa forma, segundo Helio, em cumprimento do Regimento Interno da Casa, o documento deveria ser arquivado.

De acordo com o presidente, essa decisão da Justiça prova que o ato feito por ele, em arquivar a CPI assim que as assinaturas foram retiradas, estava correto. “Nós estamos lutando para defender aquilo que são ações da Assembleia, e respeitando aquilo que se decide o Poder Judiciário”, disse.

Humberto Aidar informou que a liminar concedida ao Parlamento goiano não tem efeito suspensivo e que já está tomando providências para que a CPI não seja embargada. Segundo ele, a CPI foi instaurada e já está em funcionamento, e que, portanto, não pode ser suspensa, porque o mandado de segurança era destinado à sua instalação. Ele lamentou a decisão da Assembleia em derrubar a liminar de instalação da Comissão, mesmo sem efeito suspensivo. Ele espera que o Tribunal de Justiça reveja essa decisão.