A votação da pauta da Ordem do Dia dessa terça-feira, 03, durante a sessão ordinária, aprovou 14 projetos dos deputados estaduais, em primeira fase de discussão e votação, 15 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e apreciou o projeto de lei nº 3594/15, da Governadoria do Estado, que foi emendado pelo deputado Nédio Leite (PSDB).

A proposta, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial, foi reenviada a CCJ para análise da emenda parlamentar. Na reunião da Comissão, logo após a sessão ordinária,  o relator, deputado Jean (PHS), rejeitou a emenda do vice-presidente da Assembleia e manifestou seu parecer favorável pela proposta original.a matéria já foi aprovada e portanto está apta a ser votada no Plenário na próxima reunião. 

Dentre os processos parlamentares aprovados, estão os de nº 3288/11 de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso; o de nº 843/15, do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a adoção de medidas que garantem a mobilidade urbana e o projeto nº 882/15, do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Processos parlamentares aprovados:

Processo 1283/15 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício - ADVESP, com sede no município de Ceres - GO. Autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo 1713/15 ­- Altera a lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Autoria do deputado Nédio Leite (PSDB).

Processo 1943/15 -Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e outros.

Processo 2765/15 -Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante – Go. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 2822/15 -Dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e o Diretor das autarquias e fundações públicas estaduais. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo 2979/15 -Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia - AJOPPAN, com sede no município de Niquelândia – Go. Autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR).

Processo 3218/15 -Declara de utilidade pública o Clube do Meio Ambiente de Morrinhos e dá outras providências. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo 3222/15 -Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga – Go. Autoria do deputado Jean (PHS).

Processo 3245/15 -Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Batista, com sede no município de Caldas Novas - Go. Autoria do deputado Marquinho Parlmerston (PSDB).

Processo 3360/15 - Declara de utilidade pública a Associação Campinas Futebol Clube, com sede no município de Goiânia – Go. Autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo 3465/15 -Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaberaí. Autoria do deputado Jean (PHS).

Parecer Favorável da CCJ:

Processo 4188/13 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano, ao Senhor João Soares de Oliveira. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) e outros, à Comissão Executiva.

Processo 564/14 - Altera a lei nº 17.684, de 29 de junho de 2012. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Processo 2821/15 -  Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2141/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros ao comando da polícia militar local, antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) à Comissão de Segurança Pública.

Processo 1276/15 - Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

 Processo 1420/15 -Altera a lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) à Comissão de Organização dos Municípios.

Processo 1580/15 -Altera a lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1719/15 -Introduz alterações na lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1843/15 - Acrescenta o art. 1º- A e o § 4° no art. 2º da lei 15.633, de 30 de março de 2006. Autoria do deputado Humberto Aidar (PT) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1844/15 - Obriga a comunicação aos consumidores sobre prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1850/15 -Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na avenida João Neves Vieira, nº 300, bairro Santa Cruz, no município de Catalão – Go. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1853/15 - Acrescenta o §7º ao artigo 94 da lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e dá outras providências. Autoria do deputado Adib Elias (PMDB) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1856/15 -Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "teste do quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em recém-nascidos da Rede de Saúde Pública e Privada do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) à Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1935/15 -Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, nas escolas da Rede Pública do Estado. Autoria do deputado Carlos Antonio (SD) à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1936/15 - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.