Foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 3, o projeto de lei nº 3594/15, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria foi apreciada anteriormente na sessão ordinária desta tarde, onde recebeu uma emenda do deputado Nédio Leite (PSDB). Já em tramitação na CCJ, o relator, deputado Jean (PHS), rejeitou a emenda do vice-presidente da Assembleia e manifestou seu parecer favorável pela proposta original.

O projeto do Executivo visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-GO). A propositura altera a Lei nº 16.675/09, que versa sobre a transação e o parcelamento tributário em âmbito judicial.

Durante a discussão da matéria, o deputado José Nelto (PMDB) a criticou por considerar que as medidas previstas beneficiam os maus pagadores de impostos no Estado de Goiás e que mesma acaba por perdoar o que ele considera de “dívidas grandes”, dinheiro este que ele acredita que somaria aos cofres públicos do Estado.  

O líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), explicou que o projeto atuará somente em cima das multas que já foram aplicadas no que diz respeito ao ICMS, IPVA e ITCD. Para ele, a providência ajudará o contribuinte a arcar com aquilo que não conseguiu, devido as dificuldades econômicas que assolaram o País nos últimos meses.

Relator da matéria, o deputado Jean (PHS) também defendeu a proposta do Executivo. “Temos que pensar que vivemos um momento de recessão da economia, onde empreendedores estão vendo seu faturamento cair em até 30%. Essa é uma chance que o Governo está dando para que os cidadãos paguem seus tributos em dia”, enfatizou.

O projeto

De acordo com a matéria, a expectativa do Governo é de que o programa poderá incrementar a receita estadual em montante aproximado de R$ 150 milhões em 2015. Entre as medidas facilitadoras, está uma que prevê a redução nos valores das multas em até 98% para pagamento à vista. Em se tratando apenas de crédito decorrente de pena pecuniária, a redução máxima é de 90%.

Além do pagamento à vista está prevista a permissão para pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas em até 60 meses, cujos porcentuais de descontos variam, em função do número de parcelas e do tipo de crédito tributário, de acordo com os valores fixados no projeto, que deverá ser aprovado no mais tardar na primeira semana de novembro.

A proposta traz outras medidas facilitadoras para quitação dos débitos pelo contribuinte. Para a Sefaz, a Semana de Negociação Fiscal é uma oportunidade para recuperar ativos, a partir da negociação de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa e, principalmente, em execução.

O projeto elucida que a Semana de Negociação Fiscal será realizada de 16 a 27 de novembro, mas que as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com o Estado poderão ser prorrogadas até 4 de dezembro deste ano. Ele também esclarece que este programa ocorre em paralelo com a Semana Nacional de Conciliação, que é uma campanha de mobilização, realizada anualmente.