Os deputados da base aliada do Governo na Assembleia Legislativa têm jantar-reunião com o governador Marconi Perillo (PSDB) nesta quinta-feira, 5, a partir das 20 horas, no Palácio das Esmeraldas. Não há pauta definida, mas a expectativa é que seja discutida uma alternativa para votação em Plenário durante apreciação do veto do Poder Executivo à data-base dos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O Governo vetou o autógrafo de lei n. 290, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores. A decisão foi tomada com fundamento no parágrafo 1º do art. 23 da Constituição do Estado.

O texto do projeto, protocolado na Casa sob nº 3491/15, explica que, para a concessão do benefício é necessário levar em conta a capacidade financeira do Estado, que, assim como a União e outras unidades federativas, vivem as incertezas da instabilidade na economia, com reflexos na administração das contas públicas.

Ao optar pelo veto, a Governadoria levou em conta parecer do Relator das Contas do Estado de Goiás do Exercício de 2015, Édson José Ferrari, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foram consideradas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, a imperatividade do rigor para o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal, tendo em conta a vertiginosa queda real das receitas públicas no Brasil, inclusive em Goiás, resultante do grave momento vivido pela economia nacional, com queda no consumo de bens e serviços, tendo, inclusive, determinado a juntada dos demonstrativos dos impactos do autógrafo sobre as contas estaduais.