A votação da pauta da Ordem do Dia dessa quarta-feira, 04, durante a sessão ordinária, aprovou 13 projetos dos deputados estaduais, em segunda fase de discussão e votação, 37 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e apreciou em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 3594/15, da Governadoria do Estado.

A proposta, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial, foi reenviada da CCJ após análise e rejeição de emenda parlamentar feita ontem e recebeu o voto contrário do deputado Ernesto Roller (PMDB).

Dentre os processos parlamentares aprovados, estão os de nº 2822/15, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) que dispõe sobre a participação da Assembleia Legislativa no processo de escolha dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e o diretor das autarquias e fundações públicas estaduais; o de nº 843/15, do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a adoção de medidas que garantem a mobilidade urbana; e o projeto nº 882/15, do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.

Processos parlamentares aprovados:

Processo nº 1283/2015 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (Advesp), com sede no município de Ceres.

Processo nº 1713/2015 - Deputado Nédio Leite (PSDB) - Altera a lei n. 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo nº 1943/2015 - Deputado Henrique Arantes (PTB) e Outros - Altera a Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.

Processo nº 2765/2015 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante – GO.

Processo nº 2979/2015 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia - AJOPPAN, com sede no município de Niquelândia - GO.

Processo nº 3218/2015 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Declara de utilidade pública o Clube do Meio Ambiente de Morrinhos e dá outras providências.

Processo nº 3222/2015 – Deputado Jean (PHS) - declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga - GO.

Processo nº 3245/2015 - Deputado Jean (PHS) – Declara de utilidade pública a associação comercial, industrial e agropecuária de Itaberaí.

Processo nº 3360/2015 – Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Campinas Futebol Clube, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº3465/2015 – Deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaberaí.

Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1944/2015 -  Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os Municípios de Cavalcante e Colinas do Sul". À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 2008/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, nos âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2092/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e outros - Concede título de cidadania à Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki. À Comissão Executiva.

Processo 2099/2015 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui no âmbito do Estado de Goiás o "Dia de combate à violência contra a pessoa idosa". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2106/2015 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia "s" ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2107/2015 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o programa de assistência integral às pessoas portadoras de hemoglobinopatia "s" ou doença falciforme no Estado. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2173/2015 – Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Altera a lei n° 16.248, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deficiência na administração direta e indireta do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Apensado ao processo nº 2987/2015.

Processo 2286/2015 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2327/2015 - Deputado Lissauer Vieira (Rede) - Concede título de cidadania a Sebastião Lázaro Pereira. À Comissão Executiva

Processo 2345/2015 - Deputado Mané de Oliveira (PSDB) - Institui o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2347/2015 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação a rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2617/2015 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta as famílias de baixa renda do pagamento da tarifa social de consumo de água e esgoto e dos encargos decorrentes junto à Saneamento de Goiás S.A. - Saneago, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2632/2015 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Concede título de cidadania a Flávio Corrêa Tibúrcio. À Comissão Executiva.

Processo 2680/2015 - Deputado Lissauer Vieira (REDE) - Concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. À Comissão Executiva.

Processo 2694/2015 - Deputado Diego Sorgatto (REDE) - Dá denominação de ponte José Paulo Boni a ponte sobre o rio São Marcos na GO-309, quilômetro 34. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2754/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria o programa de conscientização a homens agressores no âmbito familiar através de ações socioeducativas e preventivas. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 2756/2015 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2757/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2761/2015 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2778/2015 -  Deputado Francisco Jr. (PSD) - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Goiás a fixar data e turno para a entrega e realização de serviços, inclusive de montagem de produtos, sem qualquer ônus aos consumidores. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2873/2015 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação à rodovia GO-222, que liga a rodovia GO-164 ao município de Córrego do Ouro. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2875/2015 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2884/2015 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2954/2015 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional - Goiás Futuro - para alunos das escolas públicas estaduais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2988/2015 – Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre as isenções concedidas às pessoas com deficiência. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3016/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3056/2015 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder alíquota diferenciada de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3133/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3137/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3148/2015 – Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do sr. Augusto Ribeiro Gabriel. À Comissão Executiva.

Processo 3333/2015 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - GO, comemorada desde 1977. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3334/2015 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a semana de conscientização sobre a doença do lúpus e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3337/2015 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o Banco de Medicamentos e de Produtos e Equipamentos e Uso Médico do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3406/2015 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa de Folia de Reis de Nova Glória - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3439/2015 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Fica denominado "Ataíde Rodrigues Borges", o Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, em construção no município de Itumbiara -GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3456/2015 – Deputado Diego Sorgatto (Rede) - Institui no Estado a Semana de Conscientização Sobre o Uso Racional da Água. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3457/2015 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o "Dia da Mulher Empreendedora" no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.