Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta quarta-feira, 4, no Auditório Solon Amaral, foram deliberados dois vetos do Governo, ambos rejeitados pelos parlamentares. A sessão ocorreu no Auditório Solon Amaral e foi dirigida pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PTB).

O primeiro deles, de nº 3273/15, é um veto parcial à matéria referente ao controle de frequência do servidor público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Dela, foi vetada uma emenda aditiva apresentada pela Assembleia Legislativa relacionada à jornada de trabalho dos jornalistas. A propositura foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

De acordo com o decreto estadual nº 83.284 de 13 de março de 1979, a jornada para profissionais de imprensa é de cinco horas, mas o governador esclarece que foi estipulada a jornada para todos os servidores de no máximo oito horas diárias, 40 semanais e 200 mensais. “As situações excepcionais acaso existentes – destaca Marconi Perillo – serão analisadas nos termos das legislações específicas, não havendo razão para tratamento especial conferido à categoria em questão – no caso, dos jornalistas".

O outro veto que teve rejeição dos deputados é o que está protocolado na Casa sob o nº 3569/15, o qual foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). O veto parcial é destinado a projeto de lei que tem a finalidade de transformar alguns estabelecimentos de ensino em Colégios Militares.

Das escolas que receberiam a modificação, duas foram vetadas da inclusão, são elas: o Colégio Estadual Silvio de Castro Ribeiro e a Escola Estadual Domingos de Oliveira, situadas nos municípios de Jaraguá e Formosa, respectivamente.

Comissão Mista

Também na tarde desta quarta-feira, 4, foi realizada uma reunião da Comissão Mista, que também foi presidida pelo deputado Talles Barreto (PTB). Nela, houve a deliberação do projeto de lei nº 3719/15, de autoria, da Governadoria.

A matéria foi relatada pelo deputado Lucas Calil (PSL), que foi pela sua aprovação. Durante a votação, recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (PMDB).

A propositura tem a finalidade de instituir o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-Goiás), da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA.