A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o apensamento do projeto de lei nº 2000/15, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), ao de nº 1977/15, que tem como autor o deputado Lucas Calil (PSL). A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

A propositura tem o intuito de instituir o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Goiás.

O projeto explica que o programa "Fila Zero" consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde estaduais e dos conveniados com o SUS em priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem destes tipos de exames, no prazo máximo de sete dias.