O deputado Lucas Calil (PSL) apresentou projeto de lei n° 3729/15 que institui norma suplementar de defesa do consumidor assegurando o direito de acesso a formas facilitadas de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Segundo a proposta é considerado serviços de prestação de serviço continuada a assinatura de jornais, TV por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixas ou móveis, academias de ginástica, títulos de capitalização, cartões de crédito, planos de saúde, serviços bancários e outros similares.

O cancelamento, como forma facilitada, poderá ser realizado por telefone, internet, correios ou caixas eletrônicos.

O objetivo do projeto é buscar equilíbrio e uma relação igual entre o consumidor e fornecedores de serviços. Ainda objetiva suplementar o Código de Defesa do Consumidor –CDC dando direito do consumidor ter acesso facilitado ao cancelamento do serviço contratado.