De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS), tramita na Assembléia Legislativa o projeto de lei n° 3714/15, que determina a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais-Libras, em todos os eventos públicos oficiais.

A matéria tem como objetivo exigir que os eventos públicos oficiais,  realizados no Estado, tenham a presença de um intérprete de Libras. Eles têm como  função ser o canal comunicativo entre o ambiente e a pessoa com problemas auditivos, e seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes.

De acordo com o projeto, o intérprete deverá ser um profissional habilitado em processo de tradução de língua de sinais, com competência para traduzir simultânea ou consecutivamente os pronunciamentos realizados nos eventos, que deverá ter um local previamente reservado para o público com problemas auditivos.

Sobre esses profissionais, a carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as leis trabalhistas, assim como a remuneração.