Entra na pauta de votação da Ordem do Dia da próxima terça-feira, 10, o projeto de lei nº 2175/15, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS), que dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figura como parte, cidadão portador de deficiência.

Como define o projeto, fica assegurada prioridade na tramitação dos procedimentos judicias e administrativos de pessoa com deficiência Física, auditiva, visual, intelectual e/ou transtorno global do desenvolvimento.

Como explica o deputado, muitos benefícios foram concedidos aos portadores de necessidades especiais, com a Lei Federal 12.008/09, “porém, a mesma não institui a prioridade nos procedimentos judicias aos portadores de deficiência, conferindo o benefício apenas aos idosos ou portadores de doença grave. Desse modo, é fundamental estender esse direito, preenchendo essa lacuna que se encontra na Lei, já que é obrigação do Estado legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência”, explica Francisco Oliveira.