Consta da pauta de projetos a serem apreciados pelo Plenário da Assembleia nesta semana o de nº 3246/15, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do sistema Vapt Vupt devidamente treinados às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do vapt vupt do Estado. Para tal, cada Vapt Vupt deverá treinar dois de seus atendentes, a fim de que adquiram conhecimento em linguagem de sinais, Libras.

Marlúcio lembra que a Libras é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002. A mesma Lei, em seu artigo 2°, também determina que o Poder Público, em geral, e empresas concessionárias de serviços públicos, devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão desta linguagem, como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete, quando o cidadão com deficiência auditiva recorre aos órgãos do Governo para exercer seus direitos.

Hoje os surdos e/ou mudos podem receber esse atendimento, mas precisam requisitar o serviço com antecedência, agendando um dia para que um intérprete possa atendê-lo. Em Goiás, apenas um intérprete é disponível para todas as unidades do Vapt Vupt.

“Ao treinar funcionários das Unidades, não será necessária a contratação de intérpretes e tradutores de Libras, que iria gerar mais custos ao Estado. Desta forma, a proposta beneficia a população, principalmente os surdos e/ou mudos que necessitam desse atendimento, e o Governo, que estará possibilitando o acesso dessas pessoas aos serviços públicos com maior facilidade, sem gastos excessivos”, argumenta o deputado.