Projeto de lei da Governadoria do Estado, nº 3761, apresentando na tarde dessa terça-feira, 10, dispõe sobre a apropriação, no último dia útil do exercício financeiro vigente, de recurso financeiro dos órgãos e das entidades da administração direta e autárquica e dos fundos especiais do Executivo, aplicado no mercado financeiro. A proposta foi protocolada na Casa e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo o teor da matéria, os recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde, os vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de ciência e tecnologia e os recursos originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos serão excluídos dessa apropriação.

O Executivo explica que a proposta, de iniciativa da Secretaria da Fazenda, tem o objetivo de reduzir a exorbitância do impacto desses gastos no caixa único do Estado, ao propor essa reversão dos recursos aplicados no mercado financeiro pelo Tesouro Estadual. “Cabe ressaltar que o Governo de Goiás tem empreendido esforços permanentes visando o equilíbrio das contas públicas. Entretanto a estrutura orçamentária de fiscal do Estado possui elevado volume de despesas obrigatórias”, ponderou a Governadoria.