O Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, do Governo estadual, que distribui prêmios e dinheiro através de sorteios mensais às pessoas que incluem o CPF na nota ou cupom fiscal na aquisição de bens, poderá sofrer algumas alterações e ajustes caso a Assembleia Legislativa aprove o projeto 3757/15, de autoria do Executivo, propondo tais mudanças.

O referido projeto de lei, que já está na Comissão Mista, reforça a distribuição de prêmios em bens e dinheiro aos que ao programa aderirem e acrescenta a concessão de desconto no pagamento de IPVA ao consumidor que não seja contribuinte do ICMS.

A nova redação institui também que os prêmios prescrevem em 90 dias contados da data de homologação do resultado do sorteio, publicado no Diário Oficial do Estado.

Outra mudança é a instituição de multas de 200 reais por nota aos comerciantes que deixarem de informar os consumidores sobre a possibilidade de colocarem o número do CPF no cupom fiscal; dificultarem a emissão das notas ou cupons com CPF; ou de alguma forma induzirem os consumidores a não obter o cupom com o CPF.

Por fim o projeto de lei penaliza com multas previstas no Código Tibutário Estadual os comerciantes que não entregarem os dados das operações realizadas à Secretaria da Fazenda.