A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento revisou a agenda de tramitação do Orçamento para 2016, na reunião desta quarta-feira, 11.

Na próxima quarta-feira, a Comissão vai oferecer aos chefes de gabinetes dos deputados um curso de como elaborar emendas às peças orçamentárias do Governo (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual). O treinamento terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

O presidente Francisco Jr informou aos deputados também que a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) enviará seus técnicos à Assembleia Legislativa para apresentar o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2016. A audiência pública está marcada para o dia 25 de novembro, às 9 horas, no Auditório Solon Amaral.

Projetos de lei

Em seguida, a Comissão aprovou pacote de projetos de lei, entre eles, o de nº 1580/2015, que promove alterações no Sistema Estadual de Cidadania Fiscal. Trata-se da Nota Fiscal Goiana, regulamentada pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.

De acordo com o texto, a Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei, permitir que sejam indicadas como favorecidas, pelos recursos obtidos pelo Programa de Cidadania Fiscal, entidades goianas sem fins lucrativos e beneficentes nas áreas: de assistência social;  de direito privado da área da Saúde; culturais ou desportivas; da área de defesa e proteção animal; e de Educação.

Todas estas entidades mencionadas deverão ser cadastradas na Secretaria da Fazenda e estar submissas às disciplinas e regulamentações estabelecidas pelo referido órgão.

O valor do repasse às entidades cadastradas não poderá ultrapassar o percentual de 7,5% do valor arrecadado pelo Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

As entidades beneficiadas pelo programa deverão, obrigatoriamente, serem declaradas de utilidade pública, conforme lei estadual, respectiva e devidamente sancionada pelo Poder Executivo.

“O que se pretende com este projeto de lei é destinar recursos a vários tipos de entidades sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos em parceria com o Estado de Goiás, especialmente aquelas que se ocupam em buscar melhores condições de vida aos nossos cidadãos”, justificou o autor da propositura, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

“Diga-se, por oportuno, que tal iniciativa que se originou no Estado de São Paulo tem tido uma boa aceitação em outros Estados brasileiros e tem se tornado um verdadeiro sucesso, entre os segmentos sociais paulistas, com consequências bastante positivas”, acrescentou.

Foi aprovada também a diligência do processo nº 1842/2015, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que  versa sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro de Formação de Condutores (CFCs).

A propositura concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores (CFCs), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%.

Segundo Charles Bento, a medida busca valorizar os CFCs, contribuindo para o crescimento econômico desse segmento, “o que certamente trará reflexos positivos a qualidade da prestação do serviço à sociedade”. O deputado ressalta que a categoria é uma das mais importantes para o trabalho do Detran em Goiás, por emitir aproximadamente 50 mil CNH’s por mês.

Confira abaixo outros processos aprovados nesta tarde:

Processo nº 1466/2015 -  De autoria do deputado José Vitti (PSDB) - Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 4026/2014 – De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a "Campanha de Conscientização sobre os Riscos do Procedimento com Hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3376/15 – De autoria da Secretaria de Estado de Governo – Encaminha a relação dos convênios celebrados no 3° trimestre do ano de 2015 pelo Estado de Goiás.