Reunida na tarde desta quarta-feira, 11, a Comissão Mista  votou favorável ao projeto de lei ordinária que institui o Procon Regulariza. Trata-se de um programa de recuperação de créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás).

A mensagem, que recebeu nº 3719/2015, segue agora para duas votações em Plenário.

O objetivo da proposta, segundo o chefe do Poder Executivo, é ensejar oportunidade aos devedores do Procon/Goiás de regularizar sua situação, com oferta de descontos substanciais, tanto para quitação da dívida à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

O programa Procon Regulariza, se aprovado pelos deputados, vai abranger todos os créditos tributários inscritos ou não inscritos na dívida ativa e também os ajuizados, garantindo-se redução do valor principal da sanção administrativa, da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária. A redução é garantida também para pagamento à vista em até seis parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 504,00.

O programa será coordenador e executado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.