A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 17, conta com a apreciação do relatório de parlamentares a três projetos de lei, sendo um com parecer favorável, outro contrário e um pela sua diligência.

Outras 19 proposituras, todas de deputados, estão aptas a serem distribuídas para fins de relatoria. A reunião da CCJ está marcada para horário regimental, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

A matéria com parecer favorável na Comissão, relatada pelo deputado Ernesto Roller (PMDB), é a de nº 3685/15, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a qual institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, mais conhecida como doença de Machado-Joseph e outras ataxias hereditárias.

De acordo com o texto, as datas serão promovidas anualmente de 25 a 30 de setembro, período em que serão desenvolvidas ações que contribuam para o esclarecimento da população goiana.

A ataxia é uma doença progressiva e degenerativa que gera grande incapacidade motora, porém não altera o intelecto. Os portadores desta doença enfrentam dificuldades na fala, no caminhar e levam uma vida praticamente vegetativa.

Esta enfermidade é resultante de uma alteração genética caracterizada por inúmeros problemas como desequilíbrio, descoordenação de movimentos, espasticidade (articulação deficiente e consequente rigidez dos membros) e limitação dos movimentos oculares.

Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, o projeto visa a divulgação dos principais sintomas dessa enfermidade que é degenerativa. Também pretende conscientizar sobre os tratamentos existentes e as possibilidades que o enfermo tem de buscar a qualidade de vida.

Outro objetivo é incluir a doença, que é incurável, nas diretrizes de aposentadoria especial. Também a inclusão dos exames moleculares necessários no rol de exames pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se a propositura for aprovada pelos deputados, seguirá para duas votações em Plenário.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PARECER DILIGÊNCIA

Processo nº 3467/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros -  Concede título de cidadão goiano a Gilmar Silva dos Santos. Relator: Dep. Jean (PHS).

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 2869/15 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por estes, nos estabelecimentos mencionados. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

PROCESSOS APTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS

Processo nº 3783/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dispõe sobre denominação da Rodovia José Caetano de Almeida a Rodovia – GO 164.

Processo nº 3784/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros - Concede título honorífico de Cidadão Goiano a Alípio Ferreira Nogueira.

Processo nº 3785/15 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Fica obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do ensino médio e fundamental do Estado, matéria especifica denominada “Uso racional da água”.

Processo nº 3786/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui do dia estadual de combate à dengue.

Processo nº 3788/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o programa “Doe seu medicamento” no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3789/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à obesidade em escolas públicas estaduais de Goiás.

Processo nº 3791/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) -Dispõe sobre a semana de homenagem à bíblia sagrada em todo o Estado de Goiás dá outros providências.

Processo nº 3793/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta estabelecimento religiosos de qualquer custo da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS).

Processo nº 3794/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.

Processo nº 3795/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo nº 3796/15 - Deputado Francisco Oliveira (PHS) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios idênticos de cancelamento do serviços adquiridos.

Processo nº 3807/15 - Deputado Júlio Da Retifica (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica.

Processo nº 3808/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a “Semana Estadual de Combate à Corrupção” no Estado de Goiás.

Processo nº 3809/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) -  Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Processo nº 3810/15 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação de Fernando Cunha Júnior ao Hospital do Servidor Público no município de Goiânia.

Processo nº 3811/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros - Concede título honorifico de cidadão goiano a Geovar Pereira.

Processo nº 3812/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

Processo nº 3813/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás.

Processo nº 3730/15 - Deputado Carlos Antônio (SD) - Declara de utilidade pública o centro de tradições nordestinas de Planaltina (DF) - (CTN), com sede no município de Padre Bernardo.