A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião desta terça-feira, 17, sete matérias de autoria parlamentar e do Governo. Cinco são referentes a projetos de lei de deputados e outras duas, relativas a veto do governador Marconi Perillo (PSDB) à revisão salarial dos servidores do Ministério Público e do Judiciário. As proposituras seguem, agora, para duas votações em Plenário.

A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao veto do Governo, protocolado na Casa sob o nº 3490/15, que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com Simeyzon, no fim da manhã desta terça-feira, 17, o Governo e o Sindicato que representa a categoria, o SindPúblico, entraram em acordo e decidiram pela manutenção do veto, para que uma nova proposta seja encaminhada à Casa nos próximos dias.

Simeyzon fez questão de esclarecer que tanto ele quanto o deputado Jean (PHS), - relator do veto do Executivo à revisão salarial dos servidores do Judiciário -  atrasaram a entrega dos relatórios referentes às matérias até que se esgotasse todas as possibilidades de diálogo entre as categorias e o governador Marconi Perillo (PSDB), a fim de um acordo que se adequasse aos anseios de ambas as partes.

Para Simeyzon, a parte que cabia à Assembleia foi feita de forma democrática e com totalidade. “Da nossa parte foi feito tudo que poderia ser feito, fizemos todo o intercâmbio entre as categorias e o governador, e hoje nós temos a possibilidade de aprovar um consenso do que é bom para eles e possível para o Governo”, enfatizou.

Revisão salarial do Judiciário

A Comissão também aprovou parecer favorável do deputado Jean (PHS) ao veto do Executivo, protocolado sob o nº 3491/15, à matéria relativa à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário. O parlamentar informou que a categoria não conseguiu acordo com o governador.

Segundo justificativa apresentada pelo Governo no texto do veto, para a concessão do benefício é necessário levar em conta a capacidade financeira do Estado, que, assim como a União e outras unidades federativas, vivem as incertezas da instabilidade na economia, com reflexos na administração das contas públicas. Ao optar pelo veto, a Governadoria levou em conta parecer do Relator das Contas do Estado de Goiás do Exercício de 2015, Édson José Ferrari, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme justificativa, foram consideradas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, a imperatividade do rigor para o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal, tendo em conta a vertiginosa queda real das receitas públicas no Brasil, inclusive em Goiás, resultante do grave momento vivido pela economia nacional, com queda no consumo de bens e serviços, tendo, inclusive, determinado a juntada dos demonstrativos dos impactos do autógrafo sobre as contas estaduais. 

Data-base das categorias

No dia 29 de setembro, os deputados aprovaram, em votação definitiva, os projetos que dispunham sobre a revisão salarial das duas categorias. O primeiro deles, é o de nº 1103/15, de autoria do Tribunal de Justiça.

Conforme a matéria, a proposta de reposição é de 7% para os cargos de provimento efetivo e 3,5% para os cargos em comissão (DAE) e funções por encargo de confiança (FEC), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2015.

O outro projeto, de n°1246/15, concedia revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público relativa à data-base do mês de maio do ano de 2015, e reajustava os vencimentos do cargo de sub-promotor de Justiça.

“Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015, com a majoração de 6,22%, incidente sobre os valores constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2015”, estabelece o projeto assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira.

Outros projetos aprovados

Processo nº 903/12 – De autoria do deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre o Registro da Exposição Agropecuária de Goiás como Patrimônio Histórico e Cultural Goiano. O projeto teve como relator o deputado Álvaro Guimarães (PR), que foi pela sua aprovação.

Processo 3145/15 – De autoria do deputado Dr Antonio (PDT). Altera dispositivo da Lei nº 12.355, de 5 de maio 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela sua aprovação.

Processo nº 3467/15 – De autoria do Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Concede a Gilmar Silva dos Santos o Título Honorífico de Cidadão Goiano. Relatado pelo deputado Jean (PHS), que foi pela sua diligência.

Processo nº 3559/15 – De autoria do deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública o Instituto Gerir, com sede no município de Goiânia. Projeto relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB), que foi pela sua aprovação.

Processo nº 3685/15 – De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, mais conhecida como doença de Machado-Joseph e outras ataxias hereditárias. Matéria relatada pelo deputado Ernesto Roller (PMDB), que foi pela sua aprovação.