A sessão ordinária dessa terça-feira, 17, aprovou durante a Ordem do Dia doze projetos de lei dos parlamentares, sendo um em segunda fase de votação e os outros onze em primeira discussão e votação; um projeto da Governadoria do Estado em primeira fase de discussão e votação; além de manter dois vetos do Executivo e aprovar, em segundo turno, uma Emenda à Constituição Estadual.

Com 21 votos sim e 8 votos não, o projeto nº 3490/15, teve seu veto mantido, ao autógrafo de lei nº 289, de 29 de setembro de 2015, que "concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2015, e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça".

O chefe do Executivo se fundamentou no parágrafo 1º do art. 23 da Constituição do Estado para vetar integralmente a proposta.  Um dos motivos alegados é que, para a concessão da revisão geral anual, seria necessário saber da capacidade financeira do Estado e, nesse sentido, não só Goiás, mas a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal vivem as incertezas da instabilidade na economia, com reflexos na administração das contas públicas devido à ausência de aumento da receita.

O outro veto mantido, foi o do processo nº 3491/15, com 22 votos sim e 9 votos não, e que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário. A justificativa apresentada pelo Governo no texto do veto segue a linha de raciocínio da anterior, afirmando que é necessário levar em conta a capacidade financeira do Estado, que vive as incertezas da instabilidade na economia.

Além dos vetos, o Plenário aprovou a matéria de nº 3057/15, de autoria do deputado Ernesto Roller (PMDB), que trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o qual visa alterar a redação dos artigos 77 e 79 da Constituição Estadual de Goiás. A princípio, a modificação proposta pelo parlamentar previa que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios deixasse de contemplar a exigência de apresentação de balancetes, por parte das prefeituras, de forma mensal para que passasse a ser feita anualmente.

O relator da proposta, deputado Carlos Antonio (SD), explicou que abriu diálogo com o presidente do TCM, Honor Cruvinel, e com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, para buscar entendimento jurídico sobre a emenda apresentada por Ernesto. Como resultado das discussões, Carlos Antonio disse que ficou estabelecido o consenso de que o melhor para o Estado de Goiás, é de que esses balancetes sejam entregues ao Tribunal semestralmente.

Como prevê o Regimento Interno da Casa, para que fosse aprovada, a PEC precisava contar com um quórum qualificado de 3/5 de votos favoráveis, ou seja, um número igual a 25. Na votação, a emenda foi aprovada em segundo turno, com 26 votos sim e 02 votos não.

Outros projetos aprovados foram:

Segunda fase de votação

 Processo 1396/14 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo " Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB)

Primeira fase de votação

Processo 3719/15 – Institui o PROCON Regulariza - Programa de Recuperação de Créditos Não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/Goiás -, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado

Processo 3315/14 – Torna obrigatório o atendimento especializado aos alunos superdotados nas unidades educacionais públicas do estado de goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB) processo apensado nº 2093/15 autor: dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 4026/14 – Institui a "Campanha de Conscientização Sobre os Riscos de Procedimento com Hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Bareto (PTB).

Processo 730/15 - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. Autoria do deputado Isso Moreira (PSDB)

Processo 1289/15 – Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo 1292/15 – Institui o programa Ruas do Esporte no Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 1466/15 – Cria o programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Estado de Goiás. Autoria do deputado José Vitti (PSDB)

Processo 1694/15 – Institui a Campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da Trombofilia no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 1699/15 – Altera a lei n° 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as companhias independentes que menciona. Autoria do deputado Jean (PHS).

Processo 1721/15 – Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - disque 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT)

Processo 2092/15 – Concede título de cidadania à Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki. Autoria da deputada Delgada Adriana Accorsi (PT).

Processo 2097/15 – Garante a presença de acompanhantes a enfermos na Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospitais, casas de saúde e maternidades no Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).