O projeto de lei nº 3812/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), visa regulamentar a atividade de empresas sediadas em Goiás que veicularem qualquer tipo de mídia no Estado, e que, aqui, também exploram o comércio eletrônico, bem como utilizam sítios eletrônicos para divulgarem imagens com o objetivo de comercialização futura, ainda que não realizada virtualmente. 

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A intenção, segundo o parlamentar, é obrigar as empresas a prestarem informações claras a respeito do produto oferecido, facilitar o atendimento ao consumidor, informar a respeito da desistência, caso essa seja a decisão posteriormente, e também que o preço dos produtos esteja bem visível.

Além da compra, o projeto de lei também trata da questão da garantia e entrega.

Segundo Virmondes Cruvinel, com o crescimento das compras pela internet, é preciso aumentar a segurança para o cliente virtual. "O consumidor não pode ficar vulnerável. Existem sites que simplesmente desaparecem da noite para o dia e, como as compras são pagas mediante boleto ou cartão de crédito, na maioria das vezes, não há como recuperar a quantia paga”, relata Virmondes Cruvinel.

 A proposta prevê ainda que o descumprimento da Lei resultará na aplicação de sanções que vão desde de multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade a intervenção administrativa.