Recebeu o aval da Comissão Mista o processo nº 3799/2015, da Governadoria, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

A alteração proposta em seu artigo 62 - B visa excluir da responsabilidade da comissão especial, a que se refere o inciso II de seu parágrafo 1º, os atos de chamamento público, recebimento e julgamento das propostas de trabalho que forem de interesse da Secretaria de Estado da Saúde, passando-os à responsabilidade daquela Pasta.

A matéria foi aprovada na tarde desta quinta-feira, 19, no Auditório Solon Amaral.