Projeto que autoriza a alienação de ações entre estatais é aprovado na Comissão Mista
Foi aprovado pela Comissão Mista o processo nº 3766/15, de autoria do Governo, que autoriza a alienação de ações entre as empresas estatais que menciona. O projeto de lei foi acatado na tarde desta quinta-feira, 19.
Trata-se de proposta oriunda da Presidência da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - GOIASPARCERIAS-, objetivando excluir a possibilidade de que futuros e eventuais passivos das empresas METROBUS e TRANSURB, esta em liquidação extrajudicial, venham a inviabilizar as suas atividades estatutárias.
Já no tocante à pretensão de aquisição de ações da empresa Saneamento de Goiás S.A. -SANEAGO-, no montante de R$ 80.000.000,00, esclarece a proponente que o objetivo é proporcionar a ela condições mais adequadas de aferição de garantias seguras a fim de tornar exequível parte dos projetos de Parcerias Público-Privadas-PPPs, eleita pela Administração estadual como meta a ser alcançada.